• Colégio Dinâmico

30 anos do Estatuto da Criança e Adolescente: desigualdade ainda é desafio para garantir direitos



Ao completar três décadas de vigência, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) ainda se mantém como guardião de direitos de pelo menos 65 milhões de crianças e adolescentes no Brasil. Foi por meio da promulgação da lei federal 8.069, em 13 de julho de 1990, que nossos jovens foram reconhecidos como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. Por essa razão, precisam de condições especiais em cada ciclo de vida, para que assim tenham um desenvolvimento pleno.


Antes do ECA, de acordo com a lei, crianças e adolescentes eram vistos apenas na perspectiva criminal ou de vulnerabilidade - eram ignorados pelo ordenamento jurídico de então. Não existia a preocupação de inserção na sociedade, tampouco de direitos e deveres para meninos e meninas. Era uma lacuna que nossos legisladores precisavam preencher imediatamente.


O primeiro debate sobre o ECA surgiu com a Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, que deu o primeiro passo para resguardar os direitos de crianças e adolescentes. O artigo 227 foi a fonte primária do Estatuto: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”


A partir desse parágrafo nossos legisladores criaram o Estatuto da Criança e Adolescente, uma lei federal com 267 artigos, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente de 0 a 18 anos. E também, excepcionalmente, às moças e rapazes entre 18 e 21 anos de idade. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.


Desafios


É bem verdade que o Estatuto trouxe avanços importantíssimos. No entanto, sozinha, a legislação não tem capacidade de mudar o futuro desses jovens. Dados do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) mostram que, em 2017, pelo menos 11 mil crianças e adolescentes foram vítimas de homicídio no país. Segundo o relatório, “as vítimas são, em sua maioria, meninos negros, pobres, que vivem nas periferias e áreas metropolitanas das grandes cidades”. No mesmo período, na Síria, um total de 7.607 meninos morreram, a maioria em decorrência da guerra.


Temos uma legislação avançada quando o tema são os direitos e deveres de crianças e adolescentes. Mas, por outro lado, o abismo social que impera no Brasil coloca milhões de cidadãos na faixa etária de 0 a 18 anos em situação de vulnerabilidade. São jovens que deixam de lado a infância, a adolescência e a escola para ir às ruas trabalhar de maneira desprotegida. São jovens que não têm acesso aos serviços públicos de saúde, proteção social e acabam se marginalizando.


Por isso, é preciso, de forma urgente, um compromisso público da sociedade em torno de resguardar, de fato, nossas crianças e adolescentes. Precisamos estabelecer uma agenda de combate às desigualdades geográficas, sociais e étnicas e oportunizar o ingresso e acesso às escolas, ao lazer e à saúde. Por fim, entender que o terço da população que está nesta faixa etária constitui o futuro do país e necessita ter sua cidadania preservada.


Ruth Palhares

Diretora do Colégio Dinâmico

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo